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Termos e Condições

1. OBJECTO E ÂMBITO
1.1. Os presentes termos e condições estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet SMARTGIFT (“website”) ,pelo que a utilização deste pressupõe a sua total aceitação e cumprimento.
1.2. O website é propriedade da Sojoin Unipessoal, Lda. (SOJOIN), titular do número único de pessoa colectiva 514 043 741.
1.3. A SOJOIN reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no website.


2. CONDIÇÕES GERAIS
2.1. O website tem como objectivo servir de intermediário entre os utilizadores registados que desejem criar um evento (“Promotores”) e os utilizadores registados que desejam apoiar os promotores e os seus respetivos eventos, mediante um contributo monetário voluntário (“Contribuidores”).
2.2. Os utilizadores, quer promotores, quer contribuidores, ao utilizarem o website fazem-no por sua conta e risco e
obrigam-se, designadamente, a:
a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade industrial da SOJOIN;

b) Fazer uma correcta e adequada utilização do website e dos seus conteúdos, de acordo com as condições que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra, antes de utilizar o website;
c) Não modificar o software do website, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.
2.3. Qualquer pessoa, desde que concorde com as presentes condições pode aceder ao website, ressalvando-se, desde já, que a criação de eventos apenas é acessível a maiores de 13 anos.
2.4. Os conteúdos dos promotores e os sítios electrónicos eventualmente redirecionados pelo website (através de hiperligações ("links") pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pela SOJOIN.
2.5. Os utilizadores do website, ao aceder a sítios electrónicos de terceiros através de links disponibilizadas no website, fazem-no por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à SOJOIN, no que respeita a danos que os utilizadores venham a sofrer, designadamente devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso aos mesmos.


3. CONTEÚDOS
3.1. Os conteúdos descritivos dos eventos divulgados no website são da exclusiva responsabilidade dos seus promotores, pelo que qualquer informação, dados, textos, fotografias, imagens ou outros, publicados pelos promotores são da sua exclusiva responsabilidade.
3.2. Ao disponibilizar os conteúdos descritivos dos eventos no website, os promotores autorizam a SOJOIN a divulgá-los, reproduzi-los, usá-los e copiá-los para efeitos de angariação de contribuidores, bem como para efeitos de divulgação do website e da actividade desenvolvida pela SOJOIN.

3.3. A SOJOIN reserva-se o direito de não disponibilizar no Website quaisquer projectos de conteúdo racista, discriminatório, violento ou que apresente linguagem ofensiva, obscena ou difamatória.
3.4. Não serão admissíveis quaisquer eventos que disponibilizem conteúdos que infrinjam qualquer registo ou direito de propriedade industrial (e.g. de patente, marca), segredo industrial, ou qualquer outro tipo de registo ou direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, entidade ou instituição; reservando-se a SOJOIN o direito de bloquear qualquer conteúdo ou eliminar quaisquer eventos cujos conteúdos atentem contra os direitos de propriedade industrial e intelectual de quaisquer terceiros ou cujos promotores prestem falsas declarações ou tentem induzir o público em erro, de forma deliberada e/ou com informações incorrectas, sem necessidade de aviso prévio e sem que desse cancelamento haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação.
3.5. Apesar de a SOJOIN advertir da não admissibilidade dos conteúdos referidos nos pontos 3.3. e 3.4 supra, em caso de algum promotor ou contribuidor lograr aduzir conteúdos não admissíveis, a responsabilidade por tais conteúdos será exclusiva dos próprios, estando excluída qualquer responsabilidade da SOJOIN. Assim, a SOJOIN rejeita toda e qualquer responsabilidade por tais conteúdos, podendo, todavia, mediante queixa ou denúncia fundada, bloquear ou retirar tais conteúdos, aplicando-se o referido em 3.4.
3.6. A SOJOIN autoriza os utilizadores do website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como os autoriza a criar links para o website, porquanto aqueles links dêem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao website seja indicada, explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o website e os sítios electrónicos dos utilizadores.
3.7. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da SOJOIN e/ou dos promotores, encontra-se expressamente proibida.
3.8. Encontra-se estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, que integrem, parcial ou totalmente os conteúdos do website, sem autorização prévia e escrita da SOJOIN e, no que respeita a conteúdos dos eventos, sem a autorização prévia e escrita dos promotores.
3.9. Ressalva-se a possibilidade de a SOJOIN, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer conteúdos, designadamente eventos divulgados no website, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros, sem prejuízo do reembolso das quantias previamente disponibilizadas pelos contribuidores de um evento descontinuado por iniciativa da SOJOIN, caso a mesma conclua que exista qualquer material em incumprimento face aos atuais Termos e Condições de Utilização. 

 

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
4.1. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas, ou outros sinais distintivos reproduzidos no website, protegidos nos termos das disposições legais, nomeadamente das aplicáveis à propriedade industrial, é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização prévia e escrita da SOJOIN ou do titular do registo da marca, ou outro sinal distintivo ou denominação social, exibido no website.

 

5. REGISTO DO UTILIZADOR
5.1. Como condição para utilização das funcionalidades, criar um evento e contribuir em eventos, será solicitado aos utilizadores o seu registo prévio no website, bem como a introdução dos seus dados de identificação (nome de utilizador, email, password e eventuais informações adicionais), através da funcionalidade “Criar conta de utilizador”.
5.2. O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo, obrigatório para aceder às funcionalidades acima. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelos utilizadores são da sua inteira e única responsabilidade.

5.3. O registo prévio dos utilizadores no website, bem como a utilização deste obedece ao disposto na Política de Privacidade prevista no número seguinte, obrigando-se a SOJOIN a salvaguardar a privacidade online dos utilizadores, nos termos e condições daquela política que faz parte integrante das condições.


6. RESPONSABILIDADE
Relação com os promotores e/ou contribuidores

6.1. A SOJOIN, na qualidade proprietária e responsável pela gestão e manutenção do website, funcionará em todas e quaisquer circunstâncias como um mero intermediário entre os promotores, contribuidores e beneficiários, não garantindo o sucesso dos eventos criados e apoiados através do website, nem detendo quaisquer poderes para representar, quer os promotores, quer os contribuidores.
6.2. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à SOJOIN, no que respeita às relações que se venham a estabelecer entre promotores, contribuidores e beneficiários designadamente por quaisquer danos ou prejuízos causados.
6.3. Os promotores serão exclusivamente responsáveis pela execução dos eventos que criem, bem como pelo cumprimento e entrega dos respetivos presentes, não garantindo, por qualquer forma a SOJOIN, o sucesso dos mesmos.

Sistemas de Pagamentos
6.4. Todos os fundos angariados através do website, aplicados na compra de presentes fornecidos aos promotores ou aos beneficiários, serão efetuados através de sistemas de pagamento via entidades terceiras, pelo que a utilização destes sistemas pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços, os quais poderão ser consultados nos respectivos sites.
6.5. A contribuição de qualquer apoio e/ou a sua eventual devolução serão sujeitas às taxas em vigor praticadas pelos parceiros de pagamento, relativamente às quais a SOJOIN é inteiramente alheia.
6.6. Em circunstância alguma poderá ser imputada qualquer responsabilidade à SOJOIN por anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento cujo correto funcionamento é da responsabilidade de entidades terceiras.
6.7. A SOJOIN, na qualidade de mero intermediário entre os promotores, contribuidores e beneficiários, e de acordo com as regras de funcionamento do modelo de giftfunding em vigor (em que o promotor ou o beneficiário recebem o artigo apenas se for atingida a totalidade do valor do artigo pretendido dentro do prazo estabelecido) fará a custódia do donativo do contribuidor. No caso de a totalidade do valor do artigo a adquirir não ser atingido, o valor oferecido pelo contribuidor, encontrar-se-á sempre disponível para uma eventual devolução (sendo retida uma taxa de 5% de custos administrativos sobre o valor em causa), sendo para o efeito designada uma conta bancária pelo contribuidor, assim seja comunicada e confirmada pelo próprio à SOJOIN.
6.8. Os contribuidores são livres para contribuirem em qualquer evento com qualquer montante, num mínimo de 5 euros. O valor máximo de cada contribuição será em cada momento, o valor remanescente para atingir o valor necessário à compra do presente. A origem e responsabilidade do valor da contribuição é da total responsabilidade do próprio contribuidor.
6.9. Os promotores de eventos poderão ser os beneficiários do seu próprio evento. Da mesma forma, poderão contribuir para o seu próprio evento, até uma contribuição máxima de 20% do valor a angariar para o artigo a adquirir, ou pelo valor que falta angariar quando este não for atingido dentro do prazo. Poderão também fazê-lo em nome de outros contribuidores que não estejam, não consigam ou não queiram estar registados no website, mas para o efeito deverão identificar o contribuidor de origem.
6.10. Os promotores de um evento cujo valor a angariar tenha sido atingido, comprometem-se a cumprir as suas obrigações, nomeadamente o de fazer chegar o artigo adquirido ao beneficiário, sempre que seja sua, a morada de entrega assinalada para o efeito.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
7.2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.

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